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Leis Municipais

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Leis Municipais

Lei 1205-2025
1.205-CRED ESP.TURISMO-31.03.pdf
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Lei 1204-2025
1.204-ADESO MUNIC A.C.TURIST.M.ATLNTICA-31.03.pdf
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Lei 1203-2025
1.203-INGRESSO MUNIC AO CIMVA-31.pdf
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Lei Complementar 47/2025
LC047-ALTERA VAGAS CARGO CÃMARA-25.02.pdf
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Lei Complementar 46/2025
LC046-PISO ACS,ACE-24.02.pdf
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Lei 1202-2024
LEI1.202-REV.VENC.SERV. CÂMARA-25.02.pdf
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Lei 1201-2024
LEI 1.201-PROT.SERV.PÚBLICO-20.12.pdf
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Lei 1198-2024
LEI 1.198-FERIAS E 13 VEREAD.-20.06.pdf
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Lei 1197-2024
LEI 1.197-SUBSIDIOS VEREAD2025-2028-20.06.pdf
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Lei 1196-2024
LEI 1.196-LDO2025-10.06.pdf
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Lei 1200-2024
Lei 1200 2024.pdf
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Lei 1199-2024
1.199-CRED ADIC EMATER-20.08.jpg
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Lei 1195-2024
Lei 1195-2024.pdf
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Lei Complementar 45-2024
LC 45-2024.pdf
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Lei 1193-2024
Lei 1193-2024.pdf
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Lei 1194-2024
Lei 1194-2024.pdf
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Lei 1192-2024
1.192-PENSO POR MORTEM.Raimun Ferre.-30.01_compressed.pdf
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Lei Complementar 44-2024
044-REG.ATIV.CARG ACS E ACE-30.01.pdf
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 43-2023
LC 43-2023.pdf
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Lei Complementar 42-2023
LC 42-2023.pdf
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