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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 43-2023
Lei Complementar 42-2023
Lei Complementar 41-2023
Lei 1189-2023
Lei Complementar 40-2023

 

 
Lei Complementar 39-2023

 

 
Lei 1186-2023

 

 
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Lei 1184-2023

 

 
Lei Complementar 38-2023

 

 
Lei Complementar 37-2023

 

 
Lei 1183-2023

 

 
Lei 1182-2023

 

 
Lei Complementar 36-2023

 

 
 
 

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